Compete Conselho Fiscal e Jurisdicional Regional:
a) Velar pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamentos do CNE, bem como do Regulamento Interno da Região e demais deliberações do Conselho Regional;
b Acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Junta Regional;
c) Dar parecer sobre o Relatório e Contas da Junta Regional e das Juntas de Núcleo;
d) Dar parecer sobre a interpretação e aplicação de Regula­mentos Internos Regional, de Núcleo e de Agrupamento, a solicitação da Junta Regional, Juntas de Núcleo e Direções de Agrupamento;
e) Exercer as competências definidas no Regulamento de Justiça.